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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


1. Aplicabilidade dos Termos e Condições de Manutenção

O Cliente tem a possibilidade, além da aquisição de equipamentos (doravante denominados Produtos) da EVERNEX (a seguir «EVERNEX»), de firmar um contrato de manutenção com a EVERNEX, cujos termos e condições gerais são definidos a seguir.
Qualquer subscrição de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva (a seguir "Serviços") são expressamente, e exclusivamente, regidos por estes termos e condições gerais. Estes termos e condições gerais são enviados sistematicamente para cada Cliente, a fim de permitir a subscrição dos Serviços propostos pela EVERNEX. Por isso, o pedido de Serviços implica a aceitação completa e incondicional destes termos e condições gerais de manutenção pelo Cliente. Estes termos e condições gerais prevalecerão sobre quaisquer termos e condições gerais de compra, ou condições particulares estabelecidas pelo Cliente, em suas ordens de compra, ou qualquer outra documentação comercial, independentemente de qualquer cláusula em contrário. O fato de a EVERNEX não contestar as disposições do pedido de compra do Cliente e/ou qualquer outra documentação em um momento não pode ser interpretado como uma renúncia para usar estes termos e condições de manutenção em uma fase posterior.

2. Definições

Para os fins destes termos e condições gerais de manutenção, os seguintes termos, sejam usados de forma singular ou conjunta, terão o seguinte significado:
"Serviços": Serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva prestados pela EVERNEX, conforme definido nas condições particulares.
"Padrão": Qualquer disfunção ou não conformidade do Produto, comparado à documentação de referência, que impede o uso normal de todas ou parte das funções do Produto, ou que provoca um resultado imprevisto, ou um tratamento inadequado, considerando que o Produto é operado pelo Cliente, em conformidade com a sua documentação e destino.
"Padrão Crítico": O Padrão que impede o uso de uma função essencial do Produto.
"Padrão principal": O Padrão que influencia uma função essencial do Produto, sem impedir totalmente a sua utilização.
"Padrão secundário": O Padrão que não é Crítico, nem Principal, o que causa uma interrupção das funções menores ou auxiliares do Produto.

3. Serviços de Manutenção

3.1 Finalidade

Os Serviços fornecidos pela EVERNEX incluem, dependendo das modalidades e opções definidas nas condições particulares:
– Uma manutenção corretiva, na qual a EVERNEX assegura, a pedido do Cliente, que o bom funcionamento do Produto, objeto do contrato de manutenção, seja restaurado em caso de defeito.
– Uma manutenção preventiva, na qual a EVERNEX garante que o bom funcionamento do Produto, objeto do contrato de manutenção, seja mantido e verificado. A frequência da manutenção preventiva depende das opções escolhidas pelo Cliente, conforme definido nas condições particulares.

Ao realizar os serviços de manutenção, sejam preventivos ou corretivos, a EVERNEX usa todos os meios que permitam manter ou restaurar, de forma razoável, o funcionamento normal do Produto, que é objeto dos serviços de manutenção: laboratório, aparelhos de teste, ferramentas e, se necessário, fornecimento de peças sobressalentes, sejam novas ou equivalentes, para substituir as peças defeituosas do Produto, correção do programa, modificação da documentação, ou qualquer outro meio, que possa impedir a repetição do defeito.

Se o pedido do Cliente for causado por um incidente, que não seja imputável ao Produto, a EVERNEX cobrará a intervenção no incidente por hora, com base nas tarifas correspondentes, aplicáveis no momento da intervenção.

Os serviços de manutenção corretiva são realizados dentro dos limites de tempo definidos nas condições particulares, dependendo das opções escolhidas pelo Cliente e da gravidade do Padrão (Secundário, Principal ou Crítico).

Os serviços são, de qualquer forma, realizados em conformidade com as disposições relativas à qualidade do serviço («Service Level Agreement» ou «SLA»), inseridas nas condições particulares ou contidas em um contrato separado.


3.2 Duração

Salvo disposição em contrário nas condições particulares, o contrato de manutenção é firmado por um período de um (1) ano a partir da data da assinatura. Ele não pode ser encerrado antes do seu vencimento, exceto em caso de incumprimento grave e imputável a qualquer uma das Partes.

Em caso de rescisão antecipada pelo Cliente, sem violação grave do contrato, imputável à EVERNEX, e/ou no caso de o Cliente remover o equipamento do âmbito do contrato de manutenção, fazendo com que a receita da EVERNEX seja reduzida em 25% ou mais, o Cliente deverá Pagar à EVERNEX uma indenização equivalente aos investimentos e custos de estoque incorridos nos serviços de manutenção, proporcionalmente ao período remanescente, até o vencimento anual do contrato.

4. Limites do Escopo dos Serviços de Manutenção

Os seguintes serviços estão expressamente excluídos das responsabilidades da EVERNEX e do escopo dos Serviços de Manutenção cobertos neste contrato:

i) Todos os serviços de manutenção relacionados ao software, incluindo, nomeadamente, sem limitação, manutenção em redes ou sistemas informáticos, tais como programas de software, diagnósticos de padrões de software, novas versões ou atualizações de software ou programas;

ii) O reparo de qualquer dano, defeito, falhas ou interrupção, causada por um ambiente físico ou técnico, que não esteja em conformidade com as instruções e especificações do fabricante, ou que resulte:

– Do não cumprimento das regras e regulamentos aplicáveis, nomeadamente, em matéria de segurança,
– De um acidente (incluindo incêndios e inundações) ou desastres naturais,
– Em caso de Força Maior, conforme definido no artigo 12.5 abaixo,
– De instalação ou uso defeituoso, fornecimento defeituoso de eletricidade para o equipamento, controle defeituoso da temperatura ou umidade local, uso defeituoso, gerenciamento ou controle de equipamentos pelo Cliente, ou do uso do equipamento para outros fins, que não aquele para o qual estão destinados,
– Da negligência do cliente,
– Da utilização de peças sobressalentes não fornecidas pela Evernex, que não cumpram as instruções do fabricante,
– Da adição ou conexão de equipamentos, peças ou componentes, não incluídos na lista de equipamentos compatíveis, e não autorizados pelo fabricante,
– De um padrão, mesmo temporário, no fornecimento de energia ou fluidos, que são necessários para o bom funcionamento do equipamento,
– Da intervenção de terceiros ou de serviços técnicos, que não sejam a EVERNEX (incluindo o serviço técnico do Cliente). É formalmente excluída a manutenção de equipamentos que tenham sido objeto de tentativas ou reparos, mudanças, modificações, correções ou qualquer distorção pelo próprio Cliente sem a aprovação prévia e expressa da EVERNEX. Isso também é válido para qualquer intervenção ou reparo por terceiros, para serviços de manutenção não fornecidos pela EVERNEX,

iii) Qualquer intervenção em relação aos Produtos, que não seja mencionado nas condições particulares;

iv) A modificação técnica do equipamento;

v) A verificação, o controle e o cumprimento das regras e regulamentos em vigor, ou das recomendações OEM, ou das Melhores Práticas, relacionadas, entre outras e sem limitação, às condições ambientais, ao ambiente físico e técnico, em que os Produtos estão localizados;

vi) Mover e reinstalar a totalidade ou parte dos Produtos;

vii) A restauração de arquivos, em caso de destruição acidental, ou devido à presença de um vírus;

viii) A proteção de arquivos e captura de dados;

ix) A manutenção de modems / linhas telefônicas;

x) O fornecimento de quaisquer partes consumíveis, incluindo, entre outros, baterias, fitas sobressalentes ou dispositivos de gravação, etc.;

xi) A substituição das unidades SSD, que atingiram a quantidade máxima de ciclos de gravação, conforme as especificações originais do fornecedor;

xii) O fornecimento de acessórios ou consumíveis para impressoras, tais como kits de manutenção, rolos de alimentação, cartuchos de tinta, toners, fitas, cabeças de impressão térmica, kits de limpeza para cabeças de impressão e lâmpadas de scanner;

xiii) Serviços de treinamento, instalação, suporte e assistência, que podem ser propostos pela EVERNEX sob contratos específicos de treinamento, instalação, suporte e assistência;

xiv) Visitas de locais, além das referidas nas condições particulares de manutenção preventiva, ou que se enquadram nos Serviços de manutenção corretiva, subscritos pelo Cliente.

Qualquer serviço, que não sejam Serviços preventivos e corretivos, os quais seriam confiados à EVERNEX pelo Cliente, será cobrado pela EVERNEX na tarifa aplicável para serviços de assistência.

5. Taxas

Os Serviços de Manutenção realizados pela EVERNEX, sob estes termos e condições gerais, são remunerados por taxas fixas e únicas, cujo montante e modalidades de pagamento estão estipulados nas condições particulares e nas provisões abaixo.

6. Modalidades de pagamento – Penalidades

Salvo disposição em contrário nas condições particulares, as taxas de manutenção são pagas anualmente, pelo termo antecipado.

Salvo indicação em contrário na fatura, os pagamentos são devidos no prazo de trinta (30) dias após a data em que a fatura é emitida. A EVERNEX se reserva o direito de exigir o pagamento imediato e/ou garantias de pagamento, quando os padrões de pagamento ou a situação financeira do Cliente o justifiquem.

Os danos liquidados, calculados com base em três (3) vezes a taxa de juros legais, são aplicados automaticamente aos valores vencidos, além dos limites de tempo acima mencionados.

Qualquer Cliente que esteja em situação de pagamento vencido também será automaticamente responsável por, além dos danos liquidados, uma indenização forfetária, pelos custos de recuperação, no valor de quarenta (40) euros (Art. L.441-6 e D.441-5 do Código de Comércio francês). Se os custos de recuperação excederem esse montante fixo, a EVERNEX terá o direito de exigir uma indenização complementar.

Além disso, qualquer atraso nos pagamentos implica automaticamente para o Cliente, em uma indenização fixada como uma penalidade de 10% do preço de manutenção.

Esses danos e indenizações devem ser pagos mediante um pedido simples da EVERNEX.

Em caso de falha do Cliente em pagar qualquer parcela mencionada na fatura, o preço total do Produto deverá se tornar, por direito e imediatamente pagável, bem como por qualquer montante que permaneça pendente.

A falta de pagamento das somas devidas dentro de sessenta (60) dias após a emissão da fatura também implica, automaticamente e por direito, sem aviso prévio, na suspensão dos serviços de manutenção, até que todos os valores devidos sejam integralmente pagos. Tal suspensão não implicará desconto, nem reembolso das taxas de manutenção anuais.

Em caso de atraso do pagamento, qualquer pagamento devido por outras entregas ou serviços devem ser imediatamente pagos, se a EVERNEX não decidir cancelar as ordens relacionadas.

A EVERNEX deve reter qualquer pagamento antecipado feito pelo Cliente, sem prejuízo de quaisquer danos complementares ou interesses que a EVERNEX possa reivindicar como reparação.

As faturas podem ser contestadas dentro de sessenta (60) dias da data de emissão. Além desse período, elas são considerados aceitas e não podem mais ser contestadas. Nenhum desconto será concedido em caso de pagamento antecipado.

7. Obrigações do cliente

Durante a execução do contrato, o Cliente deverá, às suas próprias custas:

7.1 Armazenar os Produtos em um ambiente geográfico, físico e técnico, em conformidade com as normas vigentes e as instruções do fabricante;

7.2 Permitir o acesso do(s) representante(s) da EVERNEX ao equipamento durante o tempo de manutenção, e garantir que cada intervenção possa ocorrer de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis, especialmente para questões de segurança;

7.3 Garantir que pelo menos um de seus funcionários ou agentes esteja presente durante cada intervenção de manutenção pela EVERNEX;

7.4 Colocar à disposição da EVERNEX os recursos necessários para o desempenho dos Serviços de manutenção: contato com a unidade técnica relacionada na EVERNEX (por telefone e computador), fornecimento de eletricidade, etc.;

7.5 Garantir, antes de cada operação de manutenção, que foram tomadas todas as precauções necessárias para a proteção e salvamento de dados, programas e arquivos de computador, além de todas as medidas para garantir a sua segurança e confidencialidade;

7.6 Garantir que nenhuma reparação ou intervenção, de qualquer natureza, seja realizada no equipamento, por qualquer serviço técnico que não seja o serviço da EVERNEX;

7.7 Colaborar em total transparência com a EVERNEX e comunicar à EVERNEX todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho dos Serviços;

7.8 Fornecer os recursos de conexão remota ao equipamento, de acordo com as especificações da Evernex, quando estiver declarado que é um pré-requisito absoluto para a disponibilidade dos serviços de manutenção, em determinados equipamentos, durante a fase de vendas;

7.9 Salvo acordo específico em contrário, a Evernex mantém a propriedade de todos os componentes/peças substituídos durante a execução dos seus serviços de manutenção, e tem o direito de mantê-los após a intervenção, excluindo qualquer parte que possa conter dados sensíveis ao cliente.

8. Limitação de Responsabilidade e Garantia

8.1 Fica expressamente entendido e acordado, que a obrigação da EVERNEX, ao abrigo deste acordo, é executar os Serviços de manutenção da melhor maneira possível.

O Cliente renuncia a qualquer direito de ação contra a EVERNEX, em caso de danos à base de dados, à memória ou qualquer outro documento, equipamento ou programa, que ele tenha confiado à EVERNEX, em relação a trabalhos de manutenção, ou após a exploração ser retomada para a intervenção da EVERNEX.

O Cliente deve realizar um backup de todos os dados, documentos, arquivos, programas e outros documentos de suporte, antes de qualquer intervenção de manutenção.

8.2 A EVERNEX não se responsabiliza por danos indiretos (incluindo nomeadamente, conforme acordado entre as partes e sem limitação, perdas operacionais, perdas de arquivos, programas e/ou dados, perdas de lucros, contratos, clientes ou volume de negócios), que poderiam ser potencialmente incorridos pelo Cliente, como resultado de falha da EVERNEX em cumprir suas obrigações, em relação aos Serviços de Manutenção e/ou a instalação, uso ou disfunção de um Produto.

8.3 Em todos os casos, a responsabilidade da EVERNEX por danos de qualquer natureza, sofridos pelo Cliente, está expressa, e estritamente limitada, a cinco por cento (5%) da taxa de manutenção, efetivamente pago pelo Cliente à EVERNEX pelo ano civil durante o qual o dano ocorreu.

9. Data de vigência – Duração – Rescisão

O contrato de manutenção terá efeito na data mencionada nas condições particulares. O contrato é firmado pelo período de um (1) ano, que será renovado tacitamente, a menos que seja rescindido por qualquer uma das Partes, por carta registrada, com aviso de recebimento de três (3) meses, antes do vencimento contratual.

O contrato de manutenção pode ser rescindido antes do vencimento, por qualquer uma das Partes, em caso de violação grave do contrato, que não seria resolvida no prazo de trinta (30) dias após a notificação enviada à parte inadimplente, por carta registrada, com aviso de recebimento.

A EVERNEX também terá o direito de rescindir o contrato de manutenção em caso de insolvência, dissolução, cessação total ou parcial da atividade do Cliente, ou em caso de inadimplência, liquidação de procedimento similar que afete o Cliente, conforme disposto nos artigos L.622-13 e L.631-14 do Código de Comércio.

A rescisão ou cessação do presente contrato não afetará as disposições contratuais consideradas na vigência do contrato das Partes.

10. Confidencialidade

O Cliente reconhece que qualquer documentação de informações, dados e negócios, de qualquer natureza, métodos, know-how, códigos-fonte, processos de fabricação usados ou implementados pela EVERNEX, sob este acordo, são e permanecerão como propriedade exclusiva da EVERNEX, e devem ser mantidos estritamente confidenciais.

Como consequência, o Cliente se compromete a não divulgar tais informações, dados e documentação a terceiros, e/ou não explorá-los por sua própria conta, ou em nome de terceiros, sem o consentimento prévio e expresso da EVERNEX.

O Cliente se compromete a retornar à EVERNEX, a pedido desta, todas as informações, dados e documentação recebidos da EVERNEX para os fins deste contrato.

O Cliente deve fazer seus parceiros comerciais, funcionários ou agentes cumprirem a obrigação de confidencialidade idêntica à estabelecida neste contrato, e deve isentar e indenizar a EVERNEX por qualquer violação de tal obrigação de confidencialidade por parceiros comerciais, funcionários ou agentes.

Esta obrigação de confidencialidade subsistirá à rescisão das relações contratuais entre as Partes, e deverá manter a obrigação do Cliente, até que as informações, dados e/ou documentos relacionados caiam em domínio público.

11. Não Contratação

Durante o termo do contrato de manutenção, e pelo tempo de dois (2) anos, desde a sua rescisão ou cessação por qualquer causa, o Cliente se compromete a não solicitar, contratar, empregar ou nomear, direta ou indiretamente, qualquer empregado da EVERNEX, ou contratado independente da EVERNEX, sem a aprovação prévia e expressa da EVERNEX.

Em caso de violação deste compromisso, o Cliente pagará à EVERNEX uma quantia fixa, equivalente ao salário ou honorários brutos pagos pela EVERNEX ao empregado ou contratado independente, nos últimos doze (12) meses.

12. Diversos

12.1 Substituições – Alterações

Estes termos e condições gerais constituem, juntamente com as condições particulares, o contrato de manutenção que rege as relações entre as partes. Em caso de contradição ou dificuldade de interpretação, as condições particulares prevalecerão. O contrato de manutenção só será modificado por uma emenda por escrito, assinada por ambas as Partes.

12.2 Independência das Cláusulas Contratuais

Se uma cláusula destes termos e condições gerais for declarada ilegal ou anulada por um tribunal competente, de acordo com a lei aplicável a este contrato, esta cláusula será considerada modificada para refletir, tanto quanto possível, a intenção comum e inicial das Partes, em conformidade com a legislação aplicável, permanecendo as outras disposições contratuais plenamente em vigor.

12.3 Renúncia

Fica expressamente acordado, que nenhuma falha ou atraso, por qualquer uma das Partes, na invocação de qualquer disposição do presente acordo, funcionará como uma renúncia.

Qualquer renúncia a qualquer disposição deste documento será, em qualquer caso, objeto de uma emenda, por escrito, assinada por ambas as Partes.

12.4 Atribuição do contrato

Fica expressamente acordado que o Cliente não deverá ceder ou transferir seus direitos e obrigações, ao abrigo deste contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da EVERNEX.

12.5 Força Maior

A EVERNEX não deve ser considerada como inadimplente, se o desempenho de suas obrigações foi adiado, interrompido ou impedido por um caso de Força Maior, fora do controle razoável da EVERNEX, de seus fornecedores ou prestadores de serviços. Devem ser considerados como eventos de Força Maior, dispensando o não cumprimento das obrigações da EVERNEX: qualquer causa além do controle da EVERNEX, incluindo, entre outros, incêndio, greves, inundações, epidemias, catástrofes naturais, restrições de quarentena, guerras, interrupção do transporte, escassez de mão-de-obra, matérias-primas ou meios de produção.

13. Legislação aplicável – Jurisdição

13.1 Idioma

Estes termos e condições de venda são redigidos em português.

13.2 Legislação aplicável

Estes termos e condições gerais de manutenção, as condições particulares e as operações de manutenção resultantes são regidos pela legislação francesa, excluindo qualquer regra de conflito de direito. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Vendas Internacionais de Mercadorias, executada em Viena, em 11 de abril de 1980 fica formalmente excluída.

13.3 Jurisdição

Qualquer disputa relacionada com a interpretação ou aplicação destes termos e condições gerais de manutenção, bem como qualquer disputa relativa às relações comerciais entre as Partes, ficará sob a jurisdição exclusiva dos tribunais do escritório corporativo da EVERNEX, seja quais forem as Modalidades de pagamento aceitas, inclusive em caso de procedimento cautelar («référés»), solicitações de pedidos («procédure sur requête»), ação em garantia ou pluralidade de réus e, não obstante, qualquer disposição em contrário.

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